Termos de Uso da Plataforma
Estes Termos regulam o uso do sistema de gestão para escritórios de contabilidade (“Plataforma”) desenvolvido e operado por BRV - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 38.466.182/0001-63, com sede na Rua Estanislau Wojcik, 717, Apto 202 – Tindiquera, Araucária/PR, CEP 83708-120 (“BRV”). Ao usar a Plataforma, o escritório contratante e cada pessoa da equipe dele (“Usuário”) declaram que leram e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade da Plataforma.
1. Definições
- Escritório: a pessoa jurídica (ou profissional) de contabilidade que contrata a Plataforma.
- Equipe: as pessoas que o Escritório convida para usar o painel, com os cargos e permissões que ele define.
- Clientes do Escritório: as empresas e pessoas atendidas pelo Escritório, que usam o portal do cliente, os links de pagamento e de proposta e o atendimento pelo WhatsApp.
- Conteúdo: dados, documentos, textos e arquivos inseridos na Plataforma.
2. O serviço
A Plataforma oferece, conforme o plano contratado:
- cadastro de clientes, contatos e grupos econômicos;
- obrigações, prazos, tarefas, processos, documentos e certificados digitais com alertas;
- propostas, contratos, funil de vendas e onboarding;
- cobrança de honorários integrada ao Asaas, régua de inadimplência e contas a pagar;
- portal do cliente;
- integração com a Conttrole para notas fiscais;
- atendimento pelo WhatsApp e assistente de inteligência artificial;
- relatórios e auditoria.
A BRV fornece a tecnologia. Os serviços contábeis prestados aos Clientes do Escritório, as orientações técnicas, o cumprimento dos prazos legais e o conteúdo enviado aos clientes são de responsabilidade exclusiva do Escritório. A Plataforma controla prazos e organiza o trabalho; ela não substitui a conferência profissional.
3. Contas e acesso
- O acesso da Equipe nasce apenas por convite de um administrador do Escritório, que responde pelos cargos e permissões que concede.
- Cada pessoa usa a própria conta, mantém a senha e o segundo fator em sigilo e avisa o Escritório e a BRV ( suporte@brvdev.com) em caso de uso indevido.
- É proibido compartilhar contas, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- A assinatura é recorrente, no ciclo e pelo preço do plano contratado, podendo haver período de teste. Os limites (usuários, clientes ativos, armazenamento e mensagens do assistente) são os do plano.
- O pagamento é feito por Pix, Pix Automático, boleto ou cartão, processados por Asaas e Woovi. Reajustes são avisados com antecedência mínima de 30 dias.
- O atraso pode levar, depois de avisos, à suspensão do painel da Equipe. O portal do cliente, os links de pagamento e o recebimento de webhooks continuam funcionando durante a suspensão por cobrança, e o acesso volta automaticamente com o pagamento.
- O Escritório pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
5. Serviços financeiros
A cobrança dos honorários e os pagamentos de contas feitos pela Plataforma são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, na conta do próprio Escritório. A BRV atua exclusivamente como integradora tecnológica e não é instituição financeira ou de pagamento. Pagamentos de contas exigem a aprovação de quem tem a permissão e a confirmação do segundo fator. Suporte do Asaas: 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br.
6. WhatsApp e assistente de inteligência artificial
- O número do Escritório é conectado à WhatsApp Business Platform da Meta. O Escritório deve cumprir a Política Comercial do WhatsApp e os Termos do WhatsApp Business, responder pelo conteúdo que envia e enviar avisos de cobrança apenas a quem autorizou — a autorização é registrada na Plataforma, e o cliente pode revogá-la respondendo SAIR.
- Os custos de conversas cobrados pela Meta, quando o número usa a conta da própria Meta do Escritório, são dele.
- O assistente de IA (OpenAI) pode errar. As respostas são informativas, ações que gravam algo pedem confirmação, e a orientação profissional continua sendo do Escritório.
7. Proteção de dados
Quanto aos dados dos Clientes do Escritório, o Escritório é o controlador e a BRV é a operadora (art. 39 da LGPD). O Escritório:
- tem base legal para tratar esses dados e informa os clientes sobre o uso da Plataforma;
- publica a própria Política de Privacidade e os próprios Termos (Configurações › Políticas; há um modelo pronto, que deve ser revisado pelo jurídico do Escritório);
- atende os pedidos dos titulares e colabora em caso de incidente.
A BRV trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Escritório, não os usa para finalidades próprias, mantém medidas de segurança, usa apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, avisa o Escritório sobre incidentes e, encerrado o contrato, elimina os dados, ressalvadas as guardas legais. O acesso de suporte da BRV ao painel do Escritório é somente leitura, registrado na auditoria dele e pode ser desligado por ele em Configurações.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, o código, a marca e o design são da BRV. O Escritório mantém a titularidade do Conteúdo que insere e concede à BRV licença limitada para armazená-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.
9. Disponibilidade e suporte
A Plataforma é oferecida “como está”, com esforço razoável de disponibilidade. Manutenções podem causar indisponibilidade temporária. O suporte é feito por suporte@brvdev.com e pelos canais indicados no painel.
10. Limitação de responsabilidade
- A BRV não responde por indisponibilidade de terceiros (Meta, OpenAI, Asaas, Woovi, Conttrole, órgãos públicos, provedores de e-mail e hospedagem), nem por perdas decorrentes de uso indevido pelo Escritório ou pela Equipe.
- A BRV não é parte na relação entre o Escritório e os clientes dele, nem responde pelos serviços contábeis, pelas orientações dadas ou por multas decorrentes de obrigações não cumpridas.
- A responsabilidade total da BRV fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Suspensão e encerramento
A BRV pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei, fraude ou inadimplência depois de avisos. Encerrado o contrato, o Escritório pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois disso, os dados são eliminados, ressalvadas as guardas legais.
12. Alterações
Estes Termos podem mudar. Alterações relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou na Plataforma, e a versão em vigor fica sempre nesta página.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Araucária/PR, com exclusão de qualquer outro.
14. Contato
- Suporte: suporte@brvdev.com
- Privacidade: privacidade@brvdev.com